Acórdão nº 003164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1991 (caso None)

Data11 Dezembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: ACTV DE 1982/07/15 CLAUS160.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC2865 DE 1991/04/10. AC STJ PROC3005 DE 1991/05/15. AC STJ PROC2436 DE 1990/06/06. AC STJ PROC2498 DE 1990/10/31. AC STJ DE 1990/03/01 IN AD N344/345 PAG1143. AC STJ PROC2505 DE 1990/10/03. AC STJ PROC2921 DE 1991/04/24.

Sum·rio : Aos bancarios retornados das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT