Acórdão nº 003238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCASTELO PAULO
Data da Resolução29 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART194 A ART195 N1 A B ART202 ART204 N2 ART1037 ART1039 ART1041 N1.

Sumário : I - Não tem legitimidade a embargante, recorrente, para suscitar a falta da citação da executada, que efectivamente foi citada para a execução em data determinada, mas que, alem disso, teve intervenções na execução sem nunca ter arguido tal nulidade processual. II - Os embargos de terceiro são manifestamente extemporaneos se a embargante deixou passar mais de...

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