Acórdão nº 003282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCASTELO PAULO
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1196 N1 ART1198 N2 ART1210 ART1218 ART1241.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1973/05/30 IN BMJ N228 PAG281.

Sum·rio : Declarada falida uma re em acÁ„o proposta contra ela e outra re, na pendencia da acÁ„o emergente de contrato individual de...

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