Acórdão nº 003294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART701. CPT81 ART75 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.

Sumário : Esgotado o prazo para a interposição do recurso, não deve...

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