Acórdão nº 003304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução10 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART21 N1 C. DL 333/81 DE 1981/12/07.

Sum·rio : Viola a alÌnea c) do n. 1 do artigo 21 da L.C.T. (Decreto-Lei n. 49408 de 24 de Novembro de 1969), a entidade patronal que, havendo atribuÌdo a uma Directora TÈcnica de Farm·cia o nÌvel de vencimento mais...

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