Acórdão nº 003328 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCHICHORRO RODRIGUES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART700 ART909 N1 N2 ART912 N1. CCIV66 ART11.

Sum·rio : I - A qualidade de interessado na heranÁa indivisa, da qual o direito penhorado e alienado faz parte, n„o confere a qualidade de executado pressuposto necess·rio para que a requerente, sua filha, tivesse o direito de remiss„o, porque a executada nos autos È uma...

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