Acórdão nº 003385 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAMOS DOS SANTOS
Data da Resolução09 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART515 ART729 N1. CONST89 ART53. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART3 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1978/01/09 IN BMJ N273 PAG211. AC STJ DE 1989/10/13 IN AD N337 PAG118. AC STJ DE 1990/03/03 PROC 2244.

Sum·rio : I - O car·cter tempor·rio da necessidade do trabalho a prestar È...

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