Acórdão nº 003395 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAMOS DOS SANTOS
Data da Resolução08 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 ART34 N2 ART35 N4. CPC67 ART668 B ART716 N1 ART729.

Sumário : Para a contagem do prazo de 15 dias estabelecido no n. 2 do artigo 34 do Decreto-Lei n. 64-A/89 haverá que, perante os factos...

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