Acórdão nº 003432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCHICHORRO RODRIGUES
Data da Resolução20 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART2 N1 ART3 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 A. CCIV66 ART12. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART10 N1 N2 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/12/04 IN BMJ N342 PAG289.

Sum·rio : I - Tendo a recorrente trabalhado para a recorrida nos perÌodos compreendidos entre 16 de MarÁo de 1981 e 1 de Setembro de 1983, 3 de Outubro de 1983 e 4 de Abril de 1985, e 18 de Abril de 1985 e 17 de Outubro de 1985, perÌodos de trabalho correspondentes a 3 contratos de trabalho a prazo autÛnomo, todos e cada um declarados n„o renovados, por forma escrita e em tempo oportuno, È evidente que entre os contratos houve...

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