Acórdão nº 003434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução14 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: JORGE LEITE IN PRONTUÁRIA DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO ACTUALIZAÇÃO N32 PAG10. BAPTISTA MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO PAG122.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 N3 A B. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART41 N1 A C F G ART3 N2 ART6 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16. CCIV66 ART342 N1 N2. CPT81 ART66 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/09 IN BMJ N341 PAG297. AC STJ DE 1986/06/20 IN BMJ N358 PAG345. AC STJ PROC3174 DE 1992/01/29. AC STJ DE 1978/01/09 IN BMJ N273 PAG211. AC STJ PROC2481 DE 1991/09/08. AC STJ PROC2427 DE 1990/02/05.

Sumário : I - Nos contratos a prazo por seis meses ou mais, recai sobre o trabalhador o ónus de provar a intenção da entidade patronal, ao estipular o prazo, de...

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