Acórdão nº 003471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução04 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VIV PAG537. M CORDEIRO DIR TRAB 1991 PAG127 PAG532. MONT FERNANDES IN DIR DO TRABALHO VI PAG48.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2. LCT69 ART1 ART37 ART83 - ART85. CCIV66 ART1152. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/02/13 IN BMJ N284 PAG187. AC STJ DE 1981/06/16 IN BMJ N308 PAG186. AC STJ DE 1981/07/02 IN BMJ N309 PAG319. AC STJ DE 1975/11/25 IN BMJ N251 PAG122. AC STJ DE 1979/03/01 IN BMJ N285 PAG190. AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG317.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista que é não pode conhecer da contradição, obscuridade ou deficiência nas respostas aos quesitos, visto...

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