Acórdão nº 003504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 43179 DE 1960/09/23. L 82/77 DE 1977/12/06. LOTJ87 ART64 A. CPT81 ART5 ART177 - ART180.

Sumário : Nas acções a que se referem os artigos 177 a 180 do Código do Processo de Trabalho (anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho), não estão em causa direitos individuais de trabalhadores ou entidades patronais, mas uma intervenção abstracta tendente a afastar dúvidas sobre...

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