Acórdão nº 003506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução30 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART3 ART8 N1. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART43 N4. CPC67 ART66 ART67 N1 ART107 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3060 DE 1991/03/13. AC STJ PROC3017 DE 1991/03/20. AC STJ PROC3140 DE 1991/05/08. AC STJ PROC3116 DE 1991/06/05.

Sumário...

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