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Acórdão nº 003535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução28 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO IN DIREITO DO TRABALHO PAG665. MONTEIRO FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO PAG157.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 N1. ACTV PARA O SECTOR BANCÁRIO IN BTE N28 IS DE 1986/07/29 CLAUS6 N1 CLAUS20 ANEXOIII CLAUS52 N1 N2 N3 N4 N5 N6. LCT69 ART21 N1 D ART22 ART23 ART50. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART13 ART14 N2 ART15.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/06/30 IN AD N335 PAG1410. AC STJ DE 1991/06/02 IN AD N355 PAG923.

Sumário : I - A posição do trabalhador na organização produtiva em que se integra pelo contrato, define-se através do conjunto de serviços e tarefas que constituem o objecto da prestação laboral. A essa posição corresponde a categoria do trabalhador, a qual traduz o "status" do trabalhador na empresa, determinado com base numa classificação normativa e em conformidade com a natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas no exercício da sua actividade. II - A entidade patronal não pode, em princípio, baixar a categoria do trabalhador, nem modificar definitiva e arbitrariamente o objecto...

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