Acórdão nº 003587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução02 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN DIREITO DAS SUCESSÕES 2ED PAG64 PAG37.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR SUC. DIR COM. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CCOM888 ART13 N1. CPC67 ART6 ART812 ART827 N1 N2 N3 ART924 N2 ART1037 N2. CCIV66 ART2030 ART2056 N3 ART2068 ART2071 N1 N2. CPT81 ART94.

Sumário : I - A herança indivisa constitui património autónomo; são os bens da herança que respondem pelas despesas da sua administração. II - As "forças" da herança não são constituidas pelos próprios bens hereditários "em espécie", mas pelo seu valor (artigo 2071 do Código Civil). III - Tendo os réus herdado uma quota ideal e abstracta do todo hereditário e não se conhecendo os bens da herança, é esse todo que terá de responder pelo pedido. IV - Um...

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