Acórdão nº 003654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAMOS DOS SANTOS
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: RGU DA SEGURANÇA NO TRABALHO DE CONSTRUÇÃO CIVIL APROVADO PELO D 41821 DE 1958/08/11 ART42 ART43. CPC67 ART668 N1 D ART722 N2 ART729. L 1942 DE 1936/07/27 ART27 PARÚNICO.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/07/03 IN BMJ N139 PAG305.

Sumário : I - O Supremo Tribunal julga de direito, aplicando definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido (artigo 729 do Código do Processo Civil). II - Também o erro na interpretação das provas não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Código do Processo Civil. III - Para efeitos do artigo 43 do Regulamento de...

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