Acórdão nº 003677 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCHICHORRO RODRIGUES
Data da Resolução16 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR ECON - DIR SEG.

LegislaÁ„o Nacional: DL 360/71 DE 1971/08/21 ART4. L 2127 DE 1965/08/03 BI BII. CCIV66 ART342 N2. CCOM888 ART426 ART427.

Sum·rio : Sendo o contrato de seguro um facto extintivo da responsabilidade do RÈu por acidente de trabalho, cabe a ele provar que, nas...

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