Acórdão nº 003691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCHICHORRO RODRIGUES
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART26. CCIV66 ART12 N1 ART342 N1 ART496 N1. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART13.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/10/14 IN BMJ N370 PAG445. AC STJ PROC2283 DE 1990/01/12.

Sum·rio : I - SÛ n„o È de admitir a indemnizaÁ„o por danos n„o patrimoniais quando estes resultem da rescis„o do contrato de trabalho. II - Todavia, para que eles sejam exigÌveis...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT