Acórdão nº 003707 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução10 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: PORT 470/90 DE 1990/06/23 ART1. CCT IN BTE N27 DE 1977/07/22 CLÁUS38 D CLÁUS82 N2. DL 724/74 DE 1974/12/18.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3711 DE 1993/09/22. AC STJ PROC3730 DE 1993/10/13. AC STJ PROC3723 DE 1993/10/22. AC STJ PROC2217 DE 1990/03/30.

Sumário : I - A Portaria 470/90, estatui no seu artigo 1 que no mês de Julho de cada ano os pensionistas do regime de segurança social têm direito a receber, além da pensão mensal que lhe corresponde, uma prestação adicional de igual montante. II - O esquema de...

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