Acórdão nº 003711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCHICHORRO RODRIGUES
Data da Resolução22 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV / CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: PORT 470/90 DE 1990/06/23 ART1. DL 724/74 DE 1974/12/28 ART1. CCT DE 1971/07/06 CLÁUS72 1 PARÚNICO. CCT IN BTE N27 DE 1977/07/22 CLÁUS38 D CLÁUS82 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2217 DE 1990/03/30.

Sumário : I - O artigo 1 da Portaria 470/90, de 23 de Junho de 1990, estabelece que, no mês de Julho de cada ano os pensionistas dos regimes de segurança...

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