Acórdão nº 003779 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução22 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.

Indicações Eventuais: M PINTO TEOR GER 1976 PAG433. P LIMA A VARELA ANOT 4ED VOLI PAG258. M FERNANDES DIR TRAB VOLI 8ED PAG265. V SERRA RLJ ANO109 PAG95 Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR TRAB - REG COL TRAB / CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 ART236 N1 N2 ART238 N1 ART280 ART410 N1 ART1152. LCT69 ART122. DL 396/91 DE 1991/10/16 ART1. DL 413/87 DE 1987/12/31 ART2 ART11. DL 242/85 DE 1985/07/09. CPT81 ART85 N1 N3. CPC67 ART511 N4 N5 ART721 N2 ART722 N2 ART729 N1 N2 N3 ART730 N1. CIP62 ART50-A. PRT PARA OS FUTEBOLISTAS PROFISSIONAIS IN BTE N26 DE 1975/07/15 BI N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N358 PAG526. AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N400 PAG493. AC STJ DE 1990/11/07 IN BMJ N401 PAG478. AC STJ DE 1990/12/05 IN BMJ N402 PAG324. AC STJ DE 1991/05/08 IN BMJ N407 PAG487. AC STJ DE 1991/06/11 IN BMJ N408 PAG512. AC STJ DE 1993/04/29 IN CJ ADSTJ ANOI II PAG73. AC STJ DE 1993/01/20 IN CJ ADSTJ ANOI II PAG234.

Sumário : I - Não obstante ser vedado o exercício da actividade de futebolista profissional a quem não tenha, no mínimo 17 anos de idade, o contrato promessa celebrado entre um clube de futebol e um menor dessa idade, numa promessa de representar o mesmo clube, prestando-lhe a sua actividade futebolística, é válido desde que dos seus termos se conclua que o contrato definitivo só seria celebrado depois de o menor fazer os 17 anos exigidos para a...

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