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Acórdão nº 003824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1995 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução03 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CONST82 ART59 N1. CCIV66 ART489 N1. LCT69 ART19 ART21 N1 D ART22 N2 ART23 ART26 N2 ART27 N1 N2 ART28 N2 ART29. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/11/27 IN BMJ N371 PAG366. AC STJ DE 1990/01/24 IN CJSTJ N341 PAG701. AC STJ DE 1991/07/27 IN AJ 15/16 PAG18. AC RC DE 1985/04/22 IN CJ XI T2 PAG91.

Sumário : I - O princípio constitucional de que "para trabalho igual salário igual" não proibe que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes conforme seja feito por pessoas com mais, ou menos, habilitações, e, com mais, ou menos, tempo de serviço. II - A circunstância de o autor, como gerente da Agência Central do BNU no Porto, ter visado dois cheques sem cobertura, constitui grave violação dos deveres funcionais de qualquer empregado bancário. III - Tendo, em consequência, ocorrido processo disciplinar em que foi punido com sanção que, na respectiva medida máxima, excede os limites fixados pelos artigos 28 e...

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