Acórdão nº 003839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAMOS DOS SANTOS
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: PORT 470/90 DE 1990/06/23. DL 724/74 DE 1974/12/18. CCT PARA A INDÚSTRIA DE SEGUROS DE 1971/07/06 IN BINTP N41 DE 1971/11/08 CLÁUS52 N3 N5 N12 CLÁUS72 N1 PARÚNICO.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3776 DE 1994/01/19.

Sumário : I - O Decreto-Lei n. 724/74, de 18 de Dezembro, criou para os pensionistas da Previdência um 13. mês, no Natal. II - A Portaria n. 470/90, de 23 de Junho, do Ministro do Emprego e Segurança Social, aumentou um 14. mês, cujo pagamento deve ocorrer em Julho de cada ano. III - Estes 13. e 14. meses nada...

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