Acórdão nº 003851 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCT CLÁUS73 N2 D IN BTE N38 DE 1979. DL 724/74 DE 1974/12/18 ART1. PORT 470/90 DE 1990/06/23 ART1. CCT PARA A INDÚSTRIA DE SEGUROS DE 1971/07/06 IN BINTP N41 DE 1974/08/11 CLÁUS72 N1 PARÚNICO. CCT PARA A INDÚSTRIA DE SEGUROS DE 1979 IN BTE N38 DE 1979 PÁG2521 CLÁUS73 N2. CCT PARA A INDÚSTRIA DE SEGUROS DE 1975 IN BMT N30 SUPLEMENTO CLÁUS68. CCT PARA A ACTIVIDADE SEGURADORA IN BTE N27 DE 1977/07/27 PÁG1664 CLÁUS82 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3711 DE 1993/09/22. AC STJ PROC3730 DE 1993/10/13. AC STJ PROC3710 DE 1993/11/10. AC STJ PROC3776 DE 1994/01/19. AC STJ PROC3723 DE 1993/10/28. AC STJ PROC2217 DE 1990/03/30.

Sumário : I - Os benefícios em que se traduzem as prestações adicionais instituídas pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 724/74, de 18 de Dezembro e pelo artigo 1 da Portaria n. 470/90, de 23 de Junho, aquando do Natal e no mês de Julho de cada ano, porque são...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT