Acórdão nº 003872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCHICHORRO RODRIGUES
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART722. DL 49408 DE 1969/11/24. CCIV66 ART1152 ART1154. LCT69 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3820 DE 1994/02/17.

Sumário : I - No contrato de trabalho, a tónica incide sobre a obrigação de um dos outorgantes se vincular face ao outro a uma actividade laboral enquanto que, no contrato de prestação de serviços o objecto específico consiste no resultado do trabalho. II - Como elemento para distinguir os dois contratos interessa a verificação ou não da subordinação jurídica do trabalhador face ao empregado no vínculo entre eles estabelecido. A afirmativa revela a existência dum contrato de trabalho. A negativa afasta a sua existência. III - A subordinação jurídica consiste na...

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