Acórdão nº 003890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1994 (caso NULL)

Data20 Abril 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG714. A REIS IN CPC ANOTADO VOLIII PAG139. M ANDRADE IN NOÇÕES VOLI PAG305.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 N4 ART326 ART342 N2 ART521 ART530 ART2080. CCIV867 ART554 ART558. LCT69 ART38 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 N2 A ART4 B. CPC67 ART493 N3 ART496 B ART673.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/05/22 IN BMJ N117 PAG431. AC STJ DE 1979/04/15 IN BMJ N286 PAG237.

Sumário : I - Consistindo o facto interruptivo da prescrição no conhecimento que o obrigado teve de que o titular pretende exercer o direito, nada obsta a que a notificação judicial avulsa constitua um "meio judicial"...

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