Acórdão nº 003909 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução03 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIR TRAB VOLI 8ED PÁG331. M CORDEIRO IN MANUAL DO DIR TRAB PÁG710. MOTTA VEIGA IN LIÇÕES DE DIR TRAB PÁG456.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ART13. CCIV66 ART342 N1. CCTV IN BTE IS N8 DE 1980/02/29 CLÁUS36.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/05 IN CJSTJ ANOI T2 PáG276.

Sumário : I - Nos termos do artigo 342, n. 1 do Código Civil, a prova da situação obstativa de exercício do direito a férias cabe aos trabalhadores. II - Determinando o CCTV publicado no BTE, 1. série, n. 8, de 29 de Fevereiro de 1980, que disciplina as relações laborais no ramo de actividade do autor e da ré, na sua cláusula 36 que "todos os...

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