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Acórdão nº 003913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução23 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: DL 724/74 DE 1974/12/18 ART1. PORT 470/90 DE 1990/06/23 N1. CCT CELEBRADO ENTRE O GREMIO DOS SEGURADORES E OS SINDICATOS NACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DE SEGUROS DE LISBOA E DO PORTO DE 1971/07/06 COM ALTERAÇÕES IN BMT N41 DE 1974/11/08 PAG2352 CLAUS72 N1 PARUNICO. CCT PARA A ACTIVIDADE SEGURADORA IN BTE N15 N27 DE 1977/07/22 PAG1664 CLAUS82 N1 N2.

Sumário : I - Pelo n. 1 da Cláusula 72 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre o Grémio dos Seguradores e os Sindicatos Nacionais dos Profissionais de Seguros dos Distritos de Lisboa e do Porto, homologado em 6 de Julho de 1971 e cujas alterações foram publicadas no Boletim do Ministério do Trabalho n. 41, de 8 de Novembro de 1974, página 2352, foi instituído o regime de pensões complementares de reforma por invalidez ou velhice, vitalícia, a partir de 1 de Julho de 1972 e aplicável a todos os profissionais de seguros. II - Segundo o parágrafo único daquele n. 1 o esquema de tais pensões complementares acompanhará sempre, em relação aos períodos de carência, percentagens, antiguidade, idade de reforma ou quaisquer outros beneficios, o esquema de previdência oficial. III - Idêntica estatuição consta das Convenções Colectivas de Trabalho posteriormente celebradas no sector da actividade seguradora, designadamente do Contacto Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n. 27, I Série, de 22 de Julho de 1977, - Cláusula 82 ns. 1 e 2. IV - O Decreto-Lei n. 724/74, de 18 de Dezembro, considerando que um vasto conjunto...

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