Acórdão nº 003926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução11 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: JÚLIO GOMES IN RDES ANOXXXIII N1 N2 PAG98. LOBO XAVIER IN CURSO DE DIREITO DO TRABALHO PAG350.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 N1 E ART24. AE ENTRE OS TLP E O SINDICATO DOS TELEFONISTAS E OFICIOS CORRELATIVOS DO DISTRITO DE LISBOA E OUTROS IN BTE IS N2 DE 1986/01/15 CLAUS53 ANEXOXV REGULAMENTO DE TRANSFERÊNCIAS ART9 N5.

Sumário : I - O local onde a prestação laboral deve ser executada constitui um dos seus elementos concretizadores, fazendo parte do próprio conteúdo da prestação devida. II - O nosso sistema jurídico consagra a princípio da inamovibilidade de trabalhador, preceituado no artigo 21, n. 1, alínea e) da Lei do Contrato de Trabalho, que proíbe à entidade patronal "transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo o disposto no artigo 24. III - As partes podem convencionar...

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