Acórdão nº 003948 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução27 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG233 PAG339 PAG435.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPT81 ART74 N4. CPC67 ART305 N2 ART306 N1 ART315 N1 ART687 N2 ART806 N2 AR807 N1. L 38/87 DE 1987/12/23. LOTJ87 ART20 N1 ART108 N2 N5. CPC67 ART687 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3621 DE 1993/02/09.

Sumário : I - Nos termos do n. 4 do artigo 74 do Código do Processo do trabalho, só admitem recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada do...

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