Acórdão nº 003972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução26 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: R ALARÇÃO CONF NEG ANUL 1971 PÁG76.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II. CCIV66 ART289 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2 N3. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART2. CONST84 ART59 N1 A. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART716 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN ADSTJ N379 PAG815. AC STJ PROC3597 DE 1993/02/17. AC STJ DE 1990/12/12 IN BMJ N402 PAG329. AC STJ DE 1993/02/03 IN CJ ANOI TI PAG243. AC STJ DE 1993/04/14 IN CJ ANOI TII PAG262. AC STJ DE 1993/01/20 IN CJ ACSTJ ANOI TI PAG231. AC STJ DE 1993/10/20 IN CJ ANOI TIII PAG283.

Sumário : I - A reintegração - consequência da nulidade do despedimento, cujos efeitos retroactivos forçam à manutenção do vínculo juridico laboral - implica a reentrada física do trabalhador e o pagamento da...

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