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Acórdão nº 003974 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCHICHORRO RODRIGUES
Data da Resolução19 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART34 N2 N3 ART35 N1 B ART41 N1 A ART49. LCT69 ART21 N1 ART22 N2 ART23. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART17. CPT81 ART72. CPC67 ART668 N1 C D ART729 N1. ACT PARA O SECTOR BANCÁRIO IN BTE N31 DE 1990/08/22 CLAUS6 N1 CLAUS7 N4 CLAUS8 CLAUS25 ANEXOI ANEXOIII ANEXOIV.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3931 DE 1994/06/22 4S. AC STJ PROC3535 DE 1993/04/25 4S. AC STJ DE 1989/06/30 IN AD N316 PAG539. AC STJ DE 1989/12/06.

Sumário : I - As nulidades da sentença não podem ser conhecidas, como se dispõe no artigo 72 do Código de Processo de Trabalho, se não forem arguidos no requerimento de interposição do recurso. II - Denomina-se categoria-função, ou, também contratual, a actividade tipificada a que o trabalhador se encontra vinculado por força do contrato que outorgou, ou pelas alterações geradas pela dinâmica deste. III - Fala-se em categoria-normativa ou categoria estatuto quando legalmente, ou nos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho se disciplina a matéria da categoria do trabalhador, sendo as funções exercidas pelo trabalhador que o integram na categoria-estatuto. IV...

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