Acórdão nº 003982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução04 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O ASCENSÃO DIR INTRO TEOR GER 1977 PAG259. V SERRA RLJ ANO99 PAG334. B MACHADO INTRO DIR 1983 PAG166 VOLI.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART7 N1 N2 N3. DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8 N1. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART8 N1. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART37 N2 ART38 ART43 N4 N5. LC 6/75 DE 1975/03/26. EJ62 ART6 N1 N2. L 82/77 DE 1977/12/06. L 38/87 DE 1987/12/23 ART46 N1 N2 ART53 ART56. CPC67 ART66 ART67 ART1196 N1 ART1198 N1 ART1205 N2 ART1218.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG441. AC STJ DE 1990/06/27 IN ADSTJ N348 PAG1608. AC STJ DE 1991/01/09 IN ADSTJ N352 PAG555. AC STJ DE 1991/06/05 IN ADSTJ N359 PAG1297. AC STJ DE 1994/01/12. AC TC N151/94 IN DR IS-A DE 1994/03/30. AC STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG444.

Sumário : I - De acordo com o disposto no Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, publicado ao abrigo da Lei Constitucional n. 6/75, de 26 de Março, que estabeleceu as bases gerais das empresas públicas, subtraindo a extinção e liquidação do seu...

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