Acórdão nº 004025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCHICHORRO RODRIGUES
Data da Resolução06 de Julho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART306 ART315 N1 ART497 ART498 ART678 N2 N3 ART684 N3. CPT81 ART47 N3.

Sum·rio : I - O valor da causa acordado pelas partes n„o constitui caso julgado, podendo e devendo ser alterado pelo juiz, de acordo com o artigo 315 do CÛdigo de Processo Civil, sendo este que estabelece a alÁada do tribunal, para efeitos de recurso. II - O...

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