Acórdão nº 004087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1995 (caso NULL)

Data11 Janeiro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PÁG424. J BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PÁG312.

Área Temática: DIR JUDIC. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART15 N1 ART18 ART19 ART20 ART23 ART24 N1 N2 ART41. CONST82 ART20 N1. CPC67 ART153 ART664 ART700 N3. CPT81 ART83.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3513 DE 1993/06/09.

Sumário : I - O "apoio judiciário" pode ser requerido nos termos do artigo 18 do Decreto-lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, e a prova da insuficiência económica do requerente pode ser feita por qualquer meio...

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