Acórdão nº 004123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso NULL)

Data25 Setembro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPT81 ART70. CPC39 ART275 PARÚNICO. CPC67 ART378 ART383 ART471 N1 N2 ART672 ART673 ART802 ART805 ART806 ART807 N1 N2 N3 ART813 F.

Sumário : I - O incidente de liquidação no processo de declaração é meramente facultativo, podendo, por isso, o autor deduzir sempre a liquidação executiva. II - O juiz...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT