Acórdão nº 004177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução25 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPT81 ART72 N1. CPC67 ART668 ART716 N1 ART722 N2 ART729. CCIV66 ART334. LCT69 ART19 A B ART21 C ART82 ART91. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART6. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25 N1 B N2. L 17/86 DE 1986/06/14.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/17 IN AD N378 PAG709. AC STJ DE 1993/05/05 IN CJ TII ANOI PAG276. AC STJ DE 1994/06/28 IN CJ TII ANOII PAG284. AC STJ DE 1994/06/01 IN CJ TII ANOII PAG247. AC STJ DE 1994/06/22 IN AD N395 PAG1336. AC STJ DE 1992/11/04 IN BMJ N421 PAG279.

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