Acórdão nº 004208 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCASTELO PAULO
Data da Resolução30 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTÁRIO A CPC VOL3 PÁG203 1946.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART275. CPT81 ART1 N2 A ART47 N2 ART74 N4. LOTJ87 ART20 N1.

Sumário : I - Em consequência da apensação, o processo passa a ser comum às várias acções, sem que estas percam a sua autonomia trata-se de apensação de acções e não, pura e simplesmente de integração de acções, pelo que os processos não ficam reduzidos a um só, antes continuam a ser vários. II - Assim, o valor processual da causa, atendível para...

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