Acórdão nº 004264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução25 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: PORT 633/71 DE 1971/11/19 CLAUS25. DL 336/85 DE 1985/08/21 ART3 N2. DL 388/91 DE 1991/01/10. CPC67 ART729 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG171.

Sum·rio : Tendo o Autor articulado factos essenciais para se poder saber se a proposta de seguro, para alÈm de ter sido aceite e aprovada pelo mediador de seguros, tambÈm tem de se considerar aceite e aprovada pela companhia de seguros e, no caso afirmativo, se apenas obteve aceitaÁ„o e aprovaÁ„o em 25 de Maio de 1990 ou se...

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