Acórdão nº 004278 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1995 (caso None)

Data06 Dezembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART115 N1. DL 379/86 DE 1986/11/11. CCIV66 ART342 N1 ART410 N2 ART473 ART475. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART8 N1 ART9 ART10 ART12 A.

Sum·rio : I - Trabalhando os Autores mediante contratos de trabalho, (como cabeleireiro o Autor marido) e (como aprendiza a Autora mulher), no estabelecimento da RÈ, a suspens„o desta situaÁ„o durante um perÌodo em que a respectiva exploraÁ„o passou a ser exercida pelo Autor marido com o acordo da RÈ, tendo em vista um contrato de trespasse a favor dos Autores que n„o chegou a concretizar-se, n„o ficou correspondendo a uma cessaÁ„o dos contratos de trabalho celebrados. II - Gorado o projecto de trespasse e tendo a rÈ...

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