Acórdão nº 004279 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1996 (caso None)

Data10 Julho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN DIR TRAB VOLI PÁG320 9ED. PEDRO MARTINEZ IN DIR TRAB VOLI PÁG405.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: DL 482/74 DE 1974/09/25 ART1 N1 ART3 A ART4 B1 B2 ART5 N1. CCIV66 ART334 ART424. LCT69 ART37 N1 ART39 N1 ART49 ART82 N1 N2 N3. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART11 N1. CCT IN BTE N29 DE 1981/08/08 CLÁUS17 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ ANOI T3 PAG276.

Sumário : I - No caso de transmissão dum estabelecimento industrial para outrem, para este se transmite a posição decorrente dos contratos de trabalho celebrados pelo transmitente. II - A atribuição da regalia de um litro de leite e, mais tarde, de um litro e meio por dia aos...

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