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Acórdão nº 004284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução08 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES DIR TRAB 8ED PÁG161. B VAVIER CUES DIR TRAB PÁG329. M CORDEIRO MAN DIR TRAB 1991 PÁG679.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / DIR SIND / REG COL TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LCT69 ART20 N1 ART21 ART22 N1 N2 N3 ART39 N1. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART22 N1 N2. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART26 N1. CCIV66 ART342 N2 ART344 N1 N2. LCCT89 ART9 N1 N2 A. CCTV PARA O SECTOR METALÚRGICA DE 1981 CLÁUS20 N2 CLAÚS80.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/17 IN AD N366 PAG818. AC STJ DE 1989/12/06 IN BMJ N392 PAG362. AC STJ DE 1994/05/19 IN ADSTJ N394 PAG1173.

Sumário : I - Segundo o disposto no artigo 9, n. 1 da L.C.C.T., aprovada pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Agosto, é justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequência, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - Entre esses comportamentos figura a desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores, a que está vinculado - artigo 20, n. 1 da L.C.T.- 69 - por força do contrato de trabalho. III - Porém, o trabalhador pode desobedecer legitimamente às ordens e...

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