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Acórdão nº 004286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1996 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução13 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART236. CPC67 ART660 ART668 N1 D. LCT69 ART19 C D. CPT81 ART72 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/04/23 IN CJSTJ N308/309 PAG1216.

Sum·rio : I - O disposto no n. 1 do artigo 72 do CÛdigo de Processo do Trabalho tambÈm se aplica, nos recursos da RelaÁ„o para o Supremo Tribunal de JustiÁa. II - O declarat·rio normal deduziria que a entidade patronal jamais o quereria ao seu serviÁo, se ela, sem fixaÁ„o de prazo, o dispensasse do trabalho...

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