Acórdão nº 004299 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução22 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M CORDEIRO MAN DIR TRAB 1991 PÁG609.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: DL 358/89 DE 1989/10/17 ART2 D E ART3 N1 ART9 N1 C D ART10 N1 N2 ART11 N1 B N2 ART17 N1 N2 N3 ART18 N1 N2 ART19 N1 B A. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART42 N3. DL 231/81 DE 1981/07/28 ART2 ART3 ART5 N1 N2 ART12 ART13 ART14 ART19 N1. LCT69 ART1.

Sumário : I - Contrato temporário é o celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar temporariamente a sua actividade a utilizadores, contrato que é escrito. II - Contrato de utilização de trabalho temporário, o de prestação de serviços, celebrado entre um utilizador e uma empresa de trabalho temporário, pelo qual esta se...

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