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Acórdão nº 004327 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1996 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data20 Março 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 409/71 DE 1971/12/02 ART13. DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART6 N1 A. DL 398/91 DE 1991/10/16. DL 421/83 DE 1983/12/02. LCT69 ART82. CPC67 ART678 ART682 N5 ART687 N4 ART702 N3 ART726. LOTJ87 ART20 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/02/12 IN BMJ N414 PAG365. AC STJ DE 1992/05/27 IN BMJ N417 PAG545. AC STJ DE 1994/04/13 IN CJSTJ ANOII TI PAG295. AC STJ DE 1994/04/27 IN AD N392-393 PAG1060. AC STJ DE 1994/09/27 IN AD N397 PAG102. AC STJ DE 1994/12/14 IN AD N401 PAG600. AC STJ PROC4273 DE 1995/11/15.

Sumário : I - Não se verifica qualquer conflito entre o estipulado nos ns. 7 e 8 da cláusula 74 do CCTV aplicável ao sector da...

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