Acórdão nº 004364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART5 ART6 N2. LCCT89 ART8 N4. DL 64-A/89 DE 1989/02/27. CPC67 ART510 N1 A. CPT81 ART1 N2. LOTJ87 ART64 B. DL 510-C1/79 DE 1979/12/29 ART6 N1 A. CONST82 ART63.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1988/06/23 IN BMJ N378 PAG803.

Sumário : As questões relativas aos demais "efeitos" emergentes da formalização da cessação do...

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