Acórdão nº 004375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1997 (caso None)

Data08 Janeiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART72 N1 ART857 N1. CPC67 ART668 N1 D ART716 N1 ART722 N2 ART729 N1 N2. CCIV66 ART279 C ART296 ART303 ART310 G ART323 N1 N2 ART328 ART331 N1 ART550 ART562 ART566 N2 ART805 N3. LCT69 ART38 N1.

Sumário : I - À eficácia da prescrição basta a invocação dela, irrelevando que, em termos de direito, ela apareça apoiada em preceito inaplicável ao caso. II - A prescrição não se interrompe com a citação do devedor se, quando ela foi...

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