Acórdão nº 004379 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORTEZ NEVES
Data da Resolução06 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART144 ART145 N5 N6 ART685 ART704 N3 ART726 ART743 ART760. CPT63 ART1 N2 A ART74 N3 ART83. DL 121/76 DE 1976/02/11.

Sum·rio : I - Se a notificaÁ„o da decis„o foi efectuada por carta registada datada de 20 de Fevereiro de 1995, foi apresentado tempestivamente o requerimento para interposiÁ„o de recurso de revista em 9 de MarÁo seguinte, considerando a presunÁ„o estabelecida no artigo 1 n. 3 do Decreto-Lei 121/76 de 11 de Fevereiro de 1976, bem como o disposto no artigo 144 n. 2 do CÛdigo de Processo Civil (importando frisar que alÈm de s·bado...

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