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Acórdão nº 004425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução02 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / DIR SIND.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N3 ART668 N1 D ART713 N2 ART722 N2. CPT81 ART72 N1 ART85 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 N2 D G. CCIV66 ART334. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART22 N1 N2 N3. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART22 ART23 N2 C ART25.

Sumário : I - A nulidade de acórdão da Relação tem de ser arguida no requerimento de interposição de recurso, em conformidade com o disposto no artigo 72 n. 1 do CPT81 aplicável ao caso. II - A especialidade do regime do artigo 22 do Decreto-Lei 215-B/75, de 30 de Abril, - preceito que especialmente contempla o caso dos trabalhadores que são dirigentes sindicais, considerando justificadas as faltas por eles dadas para o desempenho de tais funções (n. 1), do mesmo passo que incumbe a "direcção...

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