Acórdão nº 01A2507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2001 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | SILVA PAIXÃO |
| Data da Resolução | 11 de Outubro de 2001 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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